Senado Federal
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 221/2019 · conhecida como “Fim da escala 6x1”
Muda a Constituição para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial
Situação atualTransformada em norma jurídica desde 16/10/2026
Virou normaEmenda Constitucional nº 141 de 16/10/2026
AutoriaReginaldo Lopes (PT)
Apresentada ou recebida no Senado em28/05/2026
Temas (indexação oficial)Jornada de Trabalho, Remuneração
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Está na pauta
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qua, 14/10Senado
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ter, 13/10Senado
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qui, 08/10Senado
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qua, 07/10Senado
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ter, 06/10Senado
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 29.
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