Senado Federal
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 10/2026 - CSP
Pede § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a regulamentação da Lei nº 14.751/2023 pelos Estados
Situação atualAguardando despacho desde 19/05/2026
AutoriaMarcos do Val (AVANTE)
Apresentada ou recebida no Senado em19/05/2026
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a regulamentação da Lei nº 14.751/2023 pelos Estados.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 19/05/2026 · CSPMATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- 19/05/2026 · CSPAGUARDANDO DESPACHO