Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4715/2023 (Substitutivo-CD)
Muda o Código Brasileiro de Aeronáutica para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras na Amazônia Legal
Situação atualAguardando audiência pública desde 14/07/2026
AutoriaSérgio Petecão (PSD)
Apresentada ou recebida no Senado em08/05/2026
Temas (indexação oficial)Transporte Aéreo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras na Amazônia Legal.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 14/07/2026 · CIAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- 09/06/2026 · CIMATÉRIA COM A RELATORIA
- 19/05/2026 · CIAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 18/05/2026 · PLENDecisão da PresidênciaAnálise
- 18/05/2026 · PLENMATÉRIA DESPACHADA
- 12/05/2026 · PLENAGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- 08/05/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO
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