Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2270/2026
Muda uma lei para disciplinar a aplicação do regime jurídico da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos anistiados aproveitados em órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional
Situação atualAguardando despacho desde 08/05/2026
AutoriaEliziane Gama (PSD)
Apresentada ou recebida no Senado em08/05/2026
Temas (indexação oficial)Servidores Públicos
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para disciplinar a aplicação do regime jurídico da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos anistiados aproveitados em órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 08/05/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO