Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1998/2026
Concede remissão aos débitos para com a União que especifica
Situação atualAguardando despacho desde 27/04/2026
AutoriaJorge Seif (PL)
Apresentada ou recebida no Senado em27/04/2026
Temas (indexação oficial)Débitos Fiscais
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Concede remissão aos débitos para com a União que especifica.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 27/04/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO