Senado Federal
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 249/2026
Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992
Situação atualTransformada em norma jurídica desde 16/04/2026
Virou normaDecreto Legislativo nº 19 de 15/04/2026
AutoriaMesa Diretora da Câmara dos Deputados · Comissao_camara
Apresentada ou recebida no Senado em15/04/2026
Temas (indexação oficial)Agentes Políticos, Poder Legislativo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
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Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 16/04/2026TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 15/04/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO
- 15/04/2026 · PLENAPROVADA
- 15/04/2026 · PLENNa pauta do plenário: Votação, em turno único