Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1576/2026
Muda o Código Penal para vedar a progressão de regime e estabelecer a inafiançabilidade e a imprescritibilidade de crimes graves cometidos contra mulheres
Situação atualMatéria com a relatoria desde 12/06/2026
AutoriaAna Paula Lobato (PSB)
Apresentada ou recebida no Senado em01/04/2026
Temas (indexação oficial)Processo Penal, Direito Penal e Penitenciário, Mulheres
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ("Lei dos Crimes Hediondos"), para vedar a progressão de regime e estabelecer a inafiançabilidade e a imprescritibilidade de crimes graves cometidos contra mulheres.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 12/06/2026 · CDHMATÉRIA COM A RELATORIA
- 09/06/2026 · CDHAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 30/04/2026 · CDHMATÉRIA COM A RELATORIA
- 28/04/2026 · CDHAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 14/04/2026Decisão da PresidênciaAnálise
- 14/04/2026 · PLENAGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
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