Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1557/2026
Muda uma lei para tornar expressa a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que julga embargos à execução processados em Juizado Especial Cível
Situação atualAguardando designação do relator desde 14/04/2026
AutoriaJussara Lima (PSD)
Apresentada ou recebida no Senado em31/03/2026
Temas (indexação oficial)Processo Civil
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar expressa a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que julga embargos à execução processados em Juizado Especial Cível.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 14/04/2026 · CCJAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 06/04/2026 · PLENDecisão da PresidênciaAnálise
- 06/04/2026 · PLENAGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- 31/03/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO