Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1464/2026
Muda uma lei para positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência e o Código de Processo Penal para prever o recurso em sentido estrito como o…
Situação atualPronta para a pauta na comissão desde 03/09/2026
AutoriaJussara Lima (PSD)
Apresentada ou recebida no Senado em27/03/2026
Temas (indexação oficial)Processo Penal, Mulheres
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Maria da Penha para positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência e o Código de Processo Penal para prever o recurso em sentido estrito como o recurso cabível contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 03/09/2026 · CDHPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 28/08/2026 · CDHINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- 20/05/2026 · CDHPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 15/05/2026 · CDHINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- 06/05/2026 · CDHPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 22/04/2026 · CDHMATÉRIA COM A RELATORIA
- 14/04/2026 · CDHAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 06/04/2026 · PLENDecisão da PresidênciaAnálise
- 06/04/2026 · PLENAGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- 27/03/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO