Senado Federal
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 77/2026
Trata de regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026
Situação atualTransformada em norma jurídica desde 31/03/2026
Virou normaLei Complementar nº 229 de 30/03/2026
AutoriaRandolfe Rodrigues (PT)
Apresentada ou recebida no Senado em24/03/2026
Temas (indexação oficial)Finanças Públicas, Desoneração Fiscal, Execução Financeira e Orçamentária
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 31/03/2026TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 26/03/2026REMETIDA À SANÇÃO
- 25/03/2026REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 24/03/2026Decisão da PresidênciaAo Plenário
- 24/03/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO
- 24/03/2026 · PLENAPROVADA
- 24/03/2026 · PLENNa pauta do plenário: -