Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1215/2026
Muda uma lei para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos
Situação atualAguardando designação do relator desde 06/10/2026
AutoriaVeneziano Vital do Rêgo (MDB)
Apresentada ou recebida no Senado em17/03/2026
Temas (indexação oficial)Ministério Público, Fundos Públicos
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 06/10/2026 · CCJAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 02/09/2026 · CCJPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 31/08/2026 · CCJINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- 25/03/2026 · CCJMATÉRIA COM A RELATORIA
- 20/03/2026 · PLENDecisão da PresidênciaAnálise
- 20/03/2026 · PLENAGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- 17/03/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO