Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 799/2026
Muda o Código Penal para explicitar a natureza absoluta da presunção de violência em todas as hipóteses previstas no art. 217-A
Situação atualMatéria com a relatoria desde 22/04/2026
AutoriaProfessora Dorinha Seabra (UNIÃO)
Apresentada ou recebida no Senado em26/02/2026
Temas (indexação oficial)Direito Penal e Penitenciário, Crianças e Adolescentes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de violência em todas as hipóteses previstas no art. 217-A.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 22/04/2026 · CDHMATÉRIA COM A RELATORIA
- 14/04/2026 · CDHAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 06/04/2026 · PLENDecisão da PresidênciaAnálise
- 06/04/2026 · PLENAGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- 26/02/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO