Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 769/2026
Muda uma lei para incluir, entre os critérios de priorização do atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, as famílias responsáveis por criança ou adolescente órfão em razão do crime de feminicídio
Situação atualMatéria com a relatoria desde 08/05/2026
AutoriaJayme Campos (UNIÃO)
Apresentada ou recebida no Senado em25/02/2026
Temas (indexação oficial)Habitação, Crianças e Adolescentes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir, entre os critérios de priorização do atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, as famílias responsáveis por criança ou adolescente órfão em razão do crime de feminicídio.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 08/05/2026 · CDHMATÉRIA COM A RELATORIA
- 28/04/2026 · CDHAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 22/04/2026 · CDHMATÉRIA COM A RELATORIA
- 14/04/2026 · CDHAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 06/04/2026 · PLENDecisão da PresidênciaAnálise
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