Senado Federal
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 167/2026
Muda uma lei para permitir que os delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores
Situação atualPronta para a pauta na comissão desde 25/09/2026
AutoriaWilder Morais (PL)
Apresentada ou recebida no Senado em03/02/2026
Temas (indexação oficial)Processo Penal, Mulheres, Segurança Pública
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir que os delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
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