Senado Federal
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 18/2021
Muda uma lei para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde
Situação atualTransformada em norma jurídica desde 07/08/2026
Virou normaLei Complementar nº 234 de 06/08/2026
AutoriaGuilherme Derrite (PP)
Apresentada ou recebida no Senado em17/11/2025
Temas (indexação oficial)Orçamento Público, Saúde Pública
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 21.
- 07/08/2026TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 17/07/2026REMETIDA À SANÇÃO
- 15/07/2026 · PLENAPROVADA
- 15/07/2026 · PLENNa pauta do plenário: -
- 10/07/2026 · PLENINCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- 06/07/2026 · CAEPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 01/07/2026 · CAEMATÉRIA COM A RELATORIA
- 17/06/2026 · CASAPROVADO PARECER NA COMISSÃO
- 17/06/2026 · CAEAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 12/06/2026 · CASINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- 09/06/2026 · CASAUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
- 13/05/2026 · CASAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- 05/05/2026 · CASPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 30/04/2026 · CASINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- 29/04/2026 · CASPEDIDO DE VISTA CONCEDIDO