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Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 424/2015

Muda uma lei para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS

Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/07/2026 · MESA

AutoriaJorge Solla

Apresentada na Câmara em24/02/2015

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 157/2026/SGM-P.

Temas (indexação oficial)Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, aquisição, medicamento hemoderivado, medicamento, biotecnologia, utilização, Sistema Único de Saúde (SUS). _ Alteração, Lei da Hemobrás, competência

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 67.

08/07/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 157/2026/SGM-P. documento
08/07/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
17/06/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 424-C/2015).
17/06/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV/PE).
17/06/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
17/06/2026 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392.
17/06/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
17/06/2026 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão “pública”, constante após a palavra “instituição”, no inciso XII do art. 3º da Lei nº 10.972/2004, incluído pelo art. 2º da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto, e, por decorrência, da expressão “pública”, em suas duas ocorrências, contidas no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, incluído pelo art. 3º da referida Subemenda, para fins de supressão, apresentado ao PL 424/2015 (161, I).
17/06/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo e a proposição inicial.
17/06/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 424, de 2015.
17/06/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
17/06/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
17/06/2026 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com a Subemenda aprovada na Comissão de Finanças e Tributação. documento
17/06/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento.
17/06/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).

Ver a tramitação completa no site oficial