Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 215/2015
Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Situação atualPronta para Pauta desde 07/04/2026 · PLEN
AutoriaHildo Rocha
Apresentada na Câmara em05/02/2015
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP)
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal, crime contra a honra, aumento da pena, utilização, rede social, internet
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 89.
- 07/04/2026 · PLENDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP)
- 12/11/2025 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4769/2025.
- 12/11/2025 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 4769/2025,dos Srs. Isnaldo Bulhões Jr. e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 215/2015.
- 11/11/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4773/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, entre as Matérias sobre a Mesa, do Requerimento de Urgência nº 4.769/2025, Referente ao Projeto de Lei nº 215/2015, que acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". documento
- 11/11/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4769/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e Pedro Lucas Fernandes UNIÃO , que " Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 215 de 2015, que acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". documento
- 13/04/2021 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-278/2021. documento
- 15/12/2020 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-4096/2020. documento
- 15/12/2020 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-4046/2020. documento
- 13/04/2020 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-629/2020. documento
- 26/08/2019 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-4301/2019. documento
- 13/03/2019 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-781/2019. documento
- 11/05/2017 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-7537/2017. documento
- 25/10/2016 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5386/2016, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 215 de 2015 que 'acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. '". documento
- 07/01/2016 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-4148/2015. documento
- 03/11/2015 · MESANotificação de DespachoIndeferido o Requerimento n. 3.156/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.156/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 215/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".