Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 7906/2014

Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 18/09/2025 · MESA

AutoriaTribunal Superior do Trabalho · Órgão do Poder Judiciário

Apresentada na Câmara em26/08/2014

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRecebimento do Ofício nº 918/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.

Temas (indexação oficial)Criação, cargo, Juiz do Trabalho Substituto, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Terceira Região, sede, Belo Horizonte (MG)

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 70.

18/09/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 918/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado. documento
15/09/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15209/2025. DOU 16/09/2025 PÁG 02 COL 01.
02/09/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 827/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 7906/2014. documento
13/06/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 127/2025/SGM-P. documento
13/06/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
11/06/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.906-D/2014).
11/06/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Sim: 204; Não: 108; Total: 312.
11/06/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
11/06/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Emendado(a) EMC-A 1/2014, apresentado ao PL 7906/2014 (161, II).
11/06/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "21 (vinte e" contida no art. 1º, apresentado ao PL 7906/2014 (161, I).
11/06/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 197; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 304.
11/06/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
11/06/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado art. 4º, apresentado ao PL 7906/2014 (161, I).
11/06/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 225; Não: 117; Total: 342.
11/06/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

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