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Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6969/2013

Cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar)

Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/05/2025 · MESA

AutoriaAlessandro Molon, Sarney Filho

Apresentada na Câmara em17/12/2013

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº112/2025/SGM-P.

Temas (indexação oficial)Criação, Política Nacional para a conservação e uso sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), desenvolvimento sustentável, preservação, ecossistema, saúde ambiental, zona costeira, Plano Espacial Marinho Nacional e Regional, diretrizes, pesca. _Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a flora

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 27 mai 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
  2. 27 mai 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  3. 27 mai 2025 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado: 378 votaram sim e 66 votaram não.
  4. 27 mai 2025 · CâmaraNova versão do texto RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
  5. 27 mai 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 351 votaram sim e 68 votaram não.
  6. 27 mai 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 160.

  1. 30/05/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº112/2025/SGM-P. documento
  2. 30/05/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
  3. 27/05/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 10 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE). documento
  4. 27/05/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.969-C/2013).
  5. 27/05/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE/PE).
  6. 27/05/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
  7. 27/05/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do inciso XV, constante no artigo 7º do substitutivo, apresentado ao PL 6969/2013 (161, I).
  8. 27/05/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, PSD, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Emenda de Plenário nº 2 (161, II).
  9. 27/05/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, PSD, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do Art. 7º, Inciso XV, apresentado ao PL 6969/2013 (161, I).
  10. 27/05/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, PSD, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do inciso IX, art 6º, do substitutivo, apresentado ao PL 6969/2013 (161, I).
  11. 27/05/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 351; Não: 68; Abstenção: 1; Total: 420.
  12. 27/05/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
  13. 27/05/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 5 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso XVIII, do art. 5º do susbtitutivo, apresentado ao PL 6969/2013 (161, I).
  14. 27/05/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
  15. 27/05/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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