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Câmara dos Deputados

Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 280/2026

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001

Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 03/11/2026 · MESA

AutoriaRodrigo Valadares

Apresentada na Câmara em03/11/2026

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoApresentação do PLP n. 280/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE), que "Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001".

Temas (indexação oficial)alteração; Lei do Sigilo Bancário (2001); critério; Compartilhamento de dados; Informação sigilosa; Instituição financeira; Bolsa de valores; Mercado de balcão organizado; Entidade Privada de Autorregulação (EPA)

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 22/11/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

  1. 03/11/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 280/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE), que "Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001". documento

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

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