Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 280/2026
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 03/11/2026 · MESA
AutoriaRodrigo Valadares
Apresentada na Câmara em03/11/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 280/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE), que "Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei do Sigilo Bancário (2001); critério; Compartilhamento de dados; Informação sigilosa; Instituição financeira; Bolsa de valores; Mercado de balcão organizado; Entidade Privada de Autorregulação (EPA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 22/11/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
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- 03/11/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 280/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE), que "Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001". documento