Câmara dos Deputados
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VOTO: Pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas
Situação atualNão informada desde 29/10/2026 · CMO
AutoriaEduardo Braga
Apresentada na Câmara em29/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoVOTO: Pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 03/11/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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VOTO: Pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
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Está na pauta
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HojeCâmara
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Suspensa
Sessão com votações: Discussão e votação de propostas legislativas
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.