Câmara dos Deputados
PFC · PFC 27/2026
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle sobre a atuação de órgãos e entidades federais diante da liquidação extrajudicial do Banco…
Situação atualNão informada desde 22/10/2026 · MESA
AutoriaAdriana Ventura
Apresentada na Câmara em22/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRecebido o Ofício nº 96/2026/CFFC que, solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a seguinte Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria da Deputada Adriana Ventura, a qual “Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle sobre a atuação de órgãos e entidades federais diante da liquidação extrajudicial do Banco Master e de estruturas vinculadas, com foco na exposição do Fundo Garantidor de Créditos, na proteção de recursos e de depositantes cobertos por garantia pública ou parapública, e nas medidas de ressarcimento.” CD263607418700_PROC 44/2026
Temas (indexação oficial)Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC); Tribunal de Contas da União (TCU); Administração federal; Liquidação extrajudicial; Banco Master; Fundo Garantidor de Crédito (FGC); Recursos públicos; ressarcimento; Controle externo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle sobre a atuação de órgãos e entidades federais diante da liquidação extrajudicial do Banco Master e de estruturas vinculadas, com foco na exposição do Fundo Garantidor de Créditos, na proteção de recursos e de depositantes cobertos por garantia pública ou parapública, e nas medidas de ressarcimento.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 22/10/2026 · MESARecebimentoRecebido o Ofício nº 96/2026/CFFC que, solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a seguinte Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria da Deputada Adriana Ventura, a qual “Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle sobre a atuação de órgãos e entidades federais diante da liquidação extrajudicial do Banco Master e de estruturas vinculadas, com foco na exposição do Fundo Garantidor de Créditos, na proteção de recursos e de depositantes cobertos por garantia pública ou parapública, e nas medidas de ressarcimento.” CD263607418700_PROC 44/2026 documento
- 22/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da PFC n. 27/2026 (Proposta de Fiscalização e Controle), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle sobre a atuação de órgãos e entidades federais diante da liquidação extrajudicial do Banco Master e de estruturas vinculadas, com foco na exposição do Fundo Garantidor de Créditos, na proteção de recursos e de depositantes cobertos por garantia pública ou parapública, e nas medidas de ressarcimento". documento