Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5644/2026
Estabelece diretrizes nacionais para a atenção integrada às pessoas em situação de acumulação de animais, com fundamento na abordagem de Saúde Única; dispõe sobre identificação precoce, avaliação intersetorial de riscos, atenção à saúde e…
Situação atualNão informada desde 21/10/2026 · MESA
AutoriaMarcos Tavares
Apresentada na Câmara em21/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5644/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Estabelece diretrizes nacionais para a atenção integrada às pessoas em situação de acumulação de animais, com fundamento na abordagem de Saúde Única; dispõe sobre identificação precoce, avaliação intersetorial de riscos, atenção à saúde e à assistência social, proteção e bem-estar dos animais, manejo populacional ético, saneamento ambiental, prevenção de maus-tratos e de recorrências; institui o Plano Integrado de Atenção e Proteção; estabelece salvaguardas para intervenções administrativas, tratamento de dados e preservação responsável dos vínculos entre pessoas e animais; e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)Atenção à saúde; Assistência social; Pessoa; Transtorno de acumulação; animal; prevenção; Maus-tratos; Proteção animal; Saneamento ambiental; Bem-estar animal; Saúde pública
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Estabelece diretrizes nacionais para a atenção integrada às pessoas em situação de acumulação de animais, com fundamento na abordagem de Saúde Única; dispõe sobre identificação precoce, avaliação intersetorial de riscos, atenção à saúde e à assistência social, proteção e bem-estar dos animais, manejo populacional ético, saneamento ambiental, prevenção de maus-tratos e de recorrências; institui o Plano Integrado de Atenção e Proteção; estabelece salvaguardas para intervenções administrativas, tratamento de dados e preservação responsável dos vínculos entre pessoas e animais; e dá outras providências.
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- 21/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5644/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Estabelece diretrizes nacionais para a atenção integrada às pessoas em situação de acumulação de animais, com fundamento na abordagem de Saúde Única; dispõe sobre identificação precoce, avaliação intersetorial de riscos, atenção à saúde e à assistência social, proteção e bem-estar dos animais, manejo populacional ético, saneamento ambiental, prevenção de maus-tratos e de recorrências; institui o Plano Integrado de Atenção e Proteção; estabelece salvaguardas para intervenções administrativas, tratamento de dados e preservação responsável dos vínculos entre pessoas e animais; e dá outras providências". documento