Sugere ao Ministério da Previdência Social a realização de estudos técnicos e a elaboração de proposta normativa para o aprimoramento dos critérios de cálculo e concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, com o restabelecimento…

Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 21/10/2026 · MESA

Apresentada na Câmara em21/10/2026

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoApresentação da INC n. 1639/2026 (Indicação ), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Sugere ao Ministério da Previdência Social a realização de estudos técnicos e a elaboração de proposta normativa para o aprimoramento dos critérios de cálculo e concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, com o restabelecimento do descarte das menores contribuições, a adequação do benefício por incapacidade permanente, a atualização dos requisitos temporais e a institucionalização da avaliação biopsicossocial multiprofissional".

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Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

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Sugere ao Ministério da Previdência Social a realização de estudos técnicos e a elaboração de proposta normativa para o aprimoramento dos critérios de cálculo e concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, com o restabelecimento do descarte das menores contribuições, a adequação do benefício por incapacidade permanente, a atualização dos requisitos temporais e a institucionalização da avaliação biopsicossocial multiprofissional.

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Votações

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Andamento (tramitação)

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21/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da INC n. 1639/2026 (Indicação ), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Sugere ao Ministério da Previdência Social a realização de estudos técnicos e a elaboração de proposta normativa para o aprimoramento dos critérios de cálculo e concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, com o restabelecimento do descarte das menores contribuições, a adequação do benefício por incapacidade permanente, a atualização dos requisitos temporais e a institucionalização da avaliação biopsicossocial multiprofissional". documento

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