Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5637/2026
Muda uma lei para assegurar prioridade na restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas aos contribuintes que tenham como dependentes crianças ou adolescentes com transtorno do espectro autista, deficiência ou doença grave
Situação atualNão informada desde 21/10/2026 · MESA
AutoriaFred Costa
Apresentada na Câmara em21/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5637/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG), que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar prioridade na restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas aos contribuintes que tenham como dependentes crianças ou adolescentes com transtorno do espectro autista, deficiência ou doença grave".
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar prioridade na restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas aos contribuintes que tenham como dependentes crianças ou adolescentes com transtorno do espectro autista, deficiência ou doença grave.
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- 21/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5637/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG), que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar prioridade na restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas aos contribuintes que tenham como dependentes crianças ou adolescentes com transtorno do espectro autista, deficiência ou doença grave". documento