Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5620/2026
Cria o sistema de voto proporcional nominal regionalizado nas eleições para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabelece critérios para a delimitação de distritos eleitorais,…
Situação atualNão informada desde 20/10/2026 · MESA
AutoriaPaulo Guedes
Apresentada na Câmara em20/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5620/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o sistema de voto proporcional nominal regionalizado nas eleições para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabelece critérios para a delimitação de distritos eleitorais, disciplina a distribuição de vagas e dispõe sobre a transparência das campanhas eleitorais".
Temas (indexação oficial)Voto proporcional nominal regionalizado; Representação proporcional; Representação parlamentar; Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa; Câmara Legislativa do Distrito Federal; Quociente eleitoral; Transparência pública; Campanha eleitoral; Sistema eleitoral proporcional
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o sistema de voto proporcional nominal regionalizado nas eleições para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabelece critérios para a delimitação de distritos eleitorais, disciplina a distribuição de vagas e dispõe sobre a transparência das campanhas eleitorais.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 20/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5620/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o sistema de voto proporcional nominal regionalizado nas eleições para a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, estabelece critérios para a delimitação de distritos eleitorais, disciplina a distribuição de vagas e dispõe sobre a transparência das campanhas eleitorais". documento