Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5614/2026
Muda uma lei para dispor sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensões de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade econômica
Situação atualNão informada desde 20/10/2026 · MESA
AutoriaEros Biondini
Apresentada na Câmara em20/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5614/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para dispor sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensões de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade econômica".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei de Execução Fiscal (1980); impenhorabilidade; Aposentadoria; Pensão; Idoso; Vulnerabilidade econômica; Execução fiscal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para dispor sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensões de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade econômica.
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- 20/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5614/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para dispor sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensões de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade econômica". documento