Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5596/2026
Muda uma lei para instituir o Certificado de Recebíveis do Seguro Rural (CRSR)
Situação atualNão informada desde 19/10/2026 · MESA
AutoriaSergio Souza
Apresentada na Câmara em19/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5596/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004 e 11.033, de 21 de dezembro de 2004 para instituir o Certificado de Recebíveis do Seguro Rural (CRSR)".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei federal; Legislação Tributária Federal (2004); criação; Certificado de Recebíveis do Seguro Rural (CRSR); Securitização; Título de crédito; Agronegócio; Cessão fiduciária de recebíveis; isenção tributária; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Benefício fiscal; Tributação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004 e 11.033, de 21 de dezembro de 2004 para instituir o Certificado de Recebíveis do Seguro Rural (CRSR).
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- 19/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5596/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004 e 11.033, de 21 de dezembro de 2004 para instituir o Certificado de Recebíveis do Seguro Rural (CRSR)". documento