Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5592/2026
Muda uma lei para assegurar o pagamento em dobro do abono anual a todos os aposentados do Regime Geral de Previdência Social
Situação atualNão informada desde 18/10/2026 · MESA
AutoriaAndré Janones
Apresentada na Câmara em18/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5592/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Janones (REDE/MG), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento em dobro do abono anual a todos os aposentados do Regime Geral de Previdência Social".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei de Benefícios da Previdência Social (1991); Pagamento em dobro; Abono anual; Aposentado; Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento em dobro do abono anual a todos os aposentados do Regime Geral de Previdência Social.
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- 18/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5592/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Janones (REDE/MG), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento em dobro do abono anual a todos os aposentados do Regime Geral de Previdência Social". documento