Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5588/2026
Muda uma lei para ampliar o limite anual de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar
Situação atualNão informada desde 16/10/2026 · MESA
AutoriaDandara
Apresentada na Câmara em16/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5588/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para ampliar o limite anual de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar. ".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei da Alimentação Escolar (2009); ampliação; limite; Aquisição; alimento; Agricultura familiar; Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF); Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para ampliar o limite anual de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 16/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5588/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para ampliar o limite anual de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar. ". documento