Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5584/2026
Muda uma lei para instituir o Programa Brasil contra o Crime Organizado no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Situação atualNão informada desde 15/10/2026 · MESA
AutoriaLaura Carneiro
Apresentada na Câmara em15/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5584/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Brasil contra o Crime Organizado no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei federal; criação; Programa Brasil Contra o Crime Organizado; Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); Segurança pública; Crime organizado; diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Brasil contra o Crime Organizado no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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- 15/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5584/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Brasil contra o Crime Organizado no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social". documento