Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5582/2026
Muda uma lei para instituir a garantia de distribuição gratuita de propaganda eleitoral identificada em plataformas digitais
Situação atualNão informada desde 15/10/2026 · MESA
AutoriaDuda Salabert
Apresentada na Câmara em15/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5582/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a garantia de distribuição gratuita de propaganda eleitoral identificada em plataformas digitais".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei das Eleições (1997); Distribuição gratuita; Propaganda eleitoral; Plataforma digital; Provedor de aplicações; Impulsionamento de conteúdo; Partido político; Justiça eleitoral
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a garantia de distribuição gratuita de propaganda eleitoral identificada em plataformas digitais.
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- 15/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5582/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a garantia de distribuição gratuita de propaganda eleitoral identificada em plataformas digitais". documento