Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 1009/2026
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, que "Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e…
Situação atualAguardando Chancela e Publicação do Despacho desde 15/10/2026 · MESA
AutoriaCabo Gilberto Silva
Apresentada na Câmara em15/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PDL n. 1009/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, que 'Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor'".
Temas (indexação oficial)sustação; Decreto federal; diretrizes; Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC); Código de Defesa do Consumidor (1990); Relações de consumo; Serviços financeiros; pagamento; Crédito; Plataforma digital; Transporte; Serviço de entrega a domicílio; Canal de atendimento; Atendimento com interação humana; Meio eletrônico; limite; Tempo de espera; retorno; Ligação telefônica; Prazo; Resposta; suspensão legal; Cobrança
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, que "Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor".
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- 15/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 1009/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026, que 'Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor'". documento