Câmara dos Deputados
EMP · EMP 3/0
Muda uma lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual
Situação atualAguardando Providências Internas desde 14/10/2026 · MESA
AutoriaBia Kicis, Capitão Alden, Dr Flávio, Julio Cesar Ribeiro, Junio Amaral, Mario Frias, Pedro Westphalen, Rodrigo Valadares
Apresentada na Câmara em14/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
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