Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5552/2026
Muda uma lei para proibir a utilização de animais vivos como prêmio em rifas, sorteios, concursos, promoções e operações assemelhadas, inclusive em ambientes digitais, e estabelece medidas de fiscalização e sanções
Situação atualNão informada desde 13/10/2026 · MESA
AutoriaNeto Carletto
Apresentada na Câmara em13/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5552/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA), que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para proibir a utilização de animais vivos como prêmio em rifas, sorteios, concursos, promoções e operações assemelhadas, inclusive em ambientes digitais, e estabelece medidas de fiscalização e sanções".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei federal; Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990); Código Penal (1940); proibição; Prêmio; premiação; Promoção; Brinde; Sorteio; Exposição pública; Animal vivo; Meio eletrônico; Ambiente virtual; Plataforma digital; rede social digital; Aplicativo de mensagens multiplataforma; Defesa dos direitos animais; Conselho tutelar; equiparação; Ato infracional; Adolescente; Crime hediondo; Crime doloso; Grave ameaça; Violência; inaplicação; extinção; registro; Maioridade penal; Decisão judicial; fixação; Aplicação da pena
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para proibir a utilização de animais vivos como prêmio em rifas, sorteios, concursos, promoções e operações assemelhadas, inclusive em ambientes digitais, e estabelece medidas de fiscalização e sanções.
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- 13/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5552/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA), que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para proibir a utilização de animais vivos como prêmio em rifas, sorteios, concursos, promoções e operações assemelhadas, inclusive em ambientes digitais, e estabelece medidas de fiscalização e sanções". documento