Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5543/2026
Muda uma lei para disciplinar a prestação de serviços vinculados à exportação no âmbito das Zonas de Processamento de Exportação
Situação atualNão informada desde 16/10/2026 · MESA
AutoriaReginaldo Lopes
Apresentada na Câmara em13/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 4306/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelos Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei 5543/2026".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei federal; Zona de Processamento de Exportação (ZPE); empresa; Prestador de serviço; Exportação; Mercado internacional; País estrangeiro; Prazo determinado; Tributação; Sistema tributário; Benefício fiscal; critério; modalidade; Centro de dados (data center); Infraestrutura tecnológica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para disciplinar a prestação de serviços vinculados à exportação no âmbito das Zonas de Processamento de Exportação.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 16/10/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4306/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelos Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei 5543/2026". documento
- 13/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5543/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para disciplinar a prestação de serviços vinculados à exportação no âmbito das Zonas de Processamento de Exportação. ". documento