Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5539/2026
Muda uma lei para estabelecer regras de acesso e permanência de cães e gatos em estabelecimentos prestadores de serviços turísticos e incentivar o turismo pet friendly no Brasil
Situação atualNão informada desde 09/10/2026 · MESA
AutoriaSilvye Alves
Apresentada na Câmara em09/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5539/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer regras de acesso e permanência de cães e gatos em estabelecimentos prestadores de serviços turísticos e incentivar o turismo pet friendly no Brasil".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei Geral do Turismo (2008); Prestador de serviço turístico; Hospedagem; Estabelecimento de alimentação; Parque temático; Hotel de lazer; Agência de turismo; Animal doméstico; Cachorro; Gato; motivo; recusa; Segurança sanitária; Exposição ao perigo; Informação ao consumidor; Saúde pública; Bem-estar animal; Defesa dos direitos animais
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer regras de acesso e permanência de cães e gatos em estabelecimentos prestadores de serviços turísticos e incentivar o turismo pet friendly no Brasil.
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- 09/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5539/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer regras de acesso e permanência de cães e gatos em estabelecimentos prestadores de serviços turísticos e incentivar o turismo pet friendly no Brasil". documento