Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5538/2026
Muda uma lei para dispor sobre a inclusão no trabalho, a atenção à saúde mental e a prevenção do suicídio de pessoas com transtorno do espectro autista na adolescência e na vida adulta (Lei Fernanda Fialho)
Situação atualPronta para Pauta desde 13/10/2026 · PLEN
AutoriaAureo Ribeiro
Apresentada na Câmara em09/10/2026
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4289/2026.
Temas (indexação oficial)alteração; Lei Berenice Piana (2012); Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; Saúde mental; prevenção; Depressão; Automutilação; Suicídio; Adolescência; Adulto; profissional; Pessoa com deficiência; Direitos do deficiente; Mercado de trabalho; Adaptação razoável; Comunicação; Apoio emocional; Inclusão sensorial; capacitação; campanha educativa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a inclusão no trabalho, a atenção à saúde mental e a prevenção do suicídio de pessoas com transtorno do espectro autista na adolescência e na vida adulta (Lei Fernanda Fialho).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/10/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4289/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) e outros, que "Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 5.538/2026". documento
- 13/10/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4289/2026.
- 13/10/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 4289/2026,do Sr. Aureo Ribeiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5538/2026.
- 09/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5538/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a inclusão no trabalho, a atenção à saúde mental e a prevenção do suicídio de pessoas com transtorno do espectro autista na adolescência e na vida adulta (Lei Fernanda Fialho)". documento