Câmara dos Deputados
SBT · SBT 5/0
Muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para fortalecer a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital
Situação atualNão informada desde 08/10/2026 · CPASF
AutoriaSilvia Cristina
Apresentada na Câmara em08/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 5 CPASF (Substitutivo), pela Silvia Cristina (PP-RO)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para fortalecer a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital.
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Andamento (tramitação)
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- 08/10/2026 · CPASFApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 5 CPASF (Substitutivo), pela Silvia Cristina (PP-RO) documento