Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5518/2026
Cria a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM)
Situação atualNão informada desde 02/10/2026 · MESA
AutoriaJuninho do Pneu
Apresentada na Câmara em02/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5518/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (PSDB/RJ), que "Institui a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM). ".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei federal; criação; Certidão eletrônica; Antecedente criminal; Violência contra a mulher; Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM); Identificação biométrica; Registro cadastral; Poder Executivo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM).
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 02/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5518/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (PSDB/RJ), que "Institui a Certidão Nacional de Antecedentes Criminais por Violência contra a Mulher (CNVM). ". documento