Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5517/2026
Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público
Situação atualNão informada desde 02/10/2026 · MESA
AutoriaLaura Carneiro
Apresentada na Câmara em02/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5517/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público".
Temas (indexação oficial)disciplinamento; acesso; Água potável; Consumo de água; Evento de grande porte; Distribuição gratuita; Saúde pública; Defesa do consumidor
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.
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- 02/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5517/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público". documento