Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 265/2026
Muda uma lei para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual, estabelecer sua atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e permitir a contratação de até dois empregados
Situação atualAguardando Autorização do Despacho desde 02/10/2026 · MESA
AutoriaBia Kicis
Apresentada na Câmara em02/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 265/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual, estabelecer sua atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e permitir a contratação de até dois empregados".
Temas (indexação oficial)alteração; Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006); aumento; limite; Receita bruta; Anual; Microempreendedor Individual (MEI); Correção monetária; Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); Contribuição previdenciária patronal; Empregado; contratação; Empregado substituto
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual, estabelecer sua atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e permitir a contratação de até dois empregados.
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- 02/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 265/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual, estabelecer sua atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e permitir a contratação de até dois empregados". documento