Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5516/2026
Cria a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação
Situação atualNão informada desde 02/10/2026 · MESA
AutoriaLaura Carneiro
Apresentada na Câmara em02/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5516/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)criação; Política Marítima Nacional (PMN); Soberania nacional; Mar territorial; Plataforma continental; Segurança marítima; implementação; Economia azul; Desenvolvimento sustentável; Amazônia Azul; Recursos marinhos; Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências
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- 02/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5516/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui a Política Marítima Nacional (PMN), estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e parâmetros de implementação, e dá outras providências". documento