Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5514/2026
Muda uma lei para instituir a licença parentalidade compartilhada
Situação atualNão informada desde 02/10/2026 · MESA
AutoriaDuda Salabert
Apresentada na Câmara em02/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5514/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1º maio de 1943, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para instituir a licença parentalidade compartilhada".
Temas (indexação oficial)alteração; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943); Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990); Lei de Benefícios da Previdência Social (1991); Lei federal; aumento; Período; Licença parental compartilhada; Salário parentalidade; ausência; Empregado; Paternidade; Aborto espontâneo; proteção; Parentalidade; diretrizes; Direitos do trabalhador; Programa Empresa Cidadã; Auxílio-natalidade; avaliação; Política pública; Igualdade entre os sexos; Mercado de trabalho; Mulher; Princípio da proteção integral da criança e do adolescente; Revogação; Dispositivo legal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1º maio de 1943, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para instituir a licença parentalidade compartilhada.
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- 02/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5514/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1º maio de 1943, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para instituir a licença parentalidade compartilhada". documento