Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5504/2026
Trata do incentivo e a regulamentação da Mineração Urbana; institui a prioridade de aproveitamento de recursos de fontes secundárias; estabelece a obrigatoriedade de se considerar a disponibilidade de minerais a partir de fontes…
Situação atualNão informada desde 01/10/2026 · MESA
AutoriaDuda Salabert
Apresentada na Câmara em01/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5504/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Dispõe sobre o incentivo e a regulamentação da Mineração Urbana; institui a prioridade de aproveitamento de recursos de fontes secundárias; estabelece a obrigatoriedade de se considerar a disponibilidade de minerais a partir de fontes secundárias; e, estabelece a restrição de concessão de lavra e de licença ambiental para a extração de minerais disponíveis no passivo urbano".
Temas (indexação oficial)alteração; Código de Mineração (1967); Lei federal; Lei Geral do Licenciamento Ambiental (2025); Ação governamental; Mineração; Economia circular; Pesquisa mineral; Licenciamento ambiental; Resíduo sólido; Incentivo fiscal; Catador de material reciclável; Cooperativa de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; Sucata; Eletroeletrônico; Material reciclável; Reciclagem; Tributação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o incentivo e a regulamentação da Mineração Urbana; institui a prioridade de aproveitamento de recursos de fontes secundárias; estabelece a obrigatoriedade de se considerar a disponibilidade de minerais a partir de fontes secundárias; e, estabelece a restrição de concessão de lavra e de licença ambiental para a extração de minerais disponíveis no passivo urbano.
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Votações
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- 01/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5504/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG), que "Dispõe sobre o incentivo e a regulamentação da Mineração Urbana; institui a prioridade de aproveitamento de recursos de fontes secundárias; estabelece a obrigatoriedade de se considerar a disponibilidade de minerais a partir de fontes secundárias; e, estabelece a restrição de concessão de lavra e de licença ambiental para a extração de minerais disponíveis no passivo urbano". documento