Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2876/2025

Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes"

Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/06/2025 · MESA

AutoriaCarlos Sampaio

Apresentada na Câmara em15/09/2004

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 125/2025/SGM-P.

Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto do Desarmamento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), aumento, pena de reclusão, disparo, arma de fogo de uso restrito

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 130.

13/06/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 125/2025/SGM-P. documento
13/06/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
11/06/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.149-B/2004).
11/06/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
11/06/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
11/06/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 9 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 4149/2004. (161, II)
11/06/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 8 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 4149/2004. (161, II)
11/06/2025 · PLENNão Acolhimento (Plenário)Inadmitido o DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do artigo 19 (art. 2º) do Substitutivo, apresentado ao PL 4149/2004. (161, I)
11/06/2025 · PLENNão Acolhimento (Plenário)Inadmitido o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do §2º do artigo 16 (art. 2º) do Substitutivo, apresentado ao PL 4149/2004 (161, I).
11/06/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 2 (SOLIDARI): Destaque de Preferência do §3º do art. 16 da Lei n. 10.826, de 2003, constante do Art. 2º do PL 5.352/2023, apensado, com vista à sua aprovação e inclusão no texto, apresentado ao PL 4149/2004 (Art. 2º do Substitutivo). (161, IV)
11/06/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 35-B da Lei n. 10.826 de 2003, alterado pelo Art. 2º do Substitutivo, apresentado ao PL 4149/2004 (161, I).
11/06/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Destaque.
11/06/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. José Medeiros (PL-MT).
11/06/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 6 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque de Preferência do §3º do art. 16 da Lei n. 10.826, de 2003, constante do Art. 2º do PL 5.352/2023, apensado, com vista à sua aprovação e inclusão no texto (Art. 2º do Substitutivo). (161, IV)
11/06/2025 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 249; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 405.

Ver a tramitação completa no site oficial