Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5499/2026
Cria o Programa Nacional de Crédito Previdenciário do Cuidado – PNCC, destinado às mulheres que interrompam ou reduzam sua atividade profissional para exercer cuidados familiares
Situação atualNão informada desde 30/09/2026 · MESA
AutoriaHercílio Coelho Diniz
Apresentada na Câmara em30/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5499/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), que "Institui o Programa Nacional de Crédito Previdenciário do Cuidado – PNCC, destinado às mulheres que interrompam ou reduzam sua atividade profissional para exercer cuidados familiares, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)Programa (administração); âmbito nacional; Crédito; Contribuição previdenciária; Cuidado familiar; Economia do cuidado; Regime Geral de Previdência Social (RGPS); redução; interrupção; Atividade profissional; Trabalho da mulher; limite; Dependente; Desigualdade entre os sexos; diretrizes; Igualdade de oportunidade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui o Programa Nacional de Crédito Previdenciário do Cuidado – PNCC, destinado às mulheres que interrompam ou reduzam sua atividade profissional para exercer cuidados familiares, e dá outras providências.
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- 30/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5499/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), que "Institui o Programa Nacional de Crédito Previdenciário do Cuidado – PNCC, destinado às mulheres que interrompam ou reduzam sua atividade profissional para exercer cuidados familiares, e dá outras providências". documento