Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5498/2026
Trata de medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)
Situação atualNão informada desde 30/09/2026 · MESA
AutoriaTabata Amaral
Apresentada na Câmara em30/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5498/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)".
Temas (indexação oficial)alteração; Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025); regulamentação; utilização; Rede social; Rede social digital; Criança; Adolescente; Menor de idade; Controle parental; Educação digital; Faixa etária; Limite de idade; Privacidade; Dados pessoais; prevenção; Violência psicológica; Ciberbullying; Aliciamento de menores; Princípio da proteção integral da criança e do adolescente; Direitos da criança e do adolescente; Segurança da informação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
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- 30/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5498/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)". documento