Câmara dos Deputados
INC · INC 1605/2026
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a instituição de plano formal de revisão dos contratos consignados celebrados em nome de menores de idade e pessoas…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/09/2026 · MESA
AutoriaAdriana Ventura
Apresentada na Câmara em30/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da INC n. 1605/2026 (Indicação ), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a instituição de plano formal de revisão dos contratos consignados celebrados em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes e de procedimento padronizado de ressarcimento aos beneficiários afetados".
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a instituição de plano formal de revisão dos contratos consignados celebrados em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes e de procedimento padronizado de ressarcimento aos beneficiários afetados.
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- 30/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da INC n. 1605/2026 (Indicação ), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a instituição de plano formal de revisão dos contratos consignados celebrados em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes e de procedimento padronizado de ressarcimento aos beneficiários afetados". documento