Câmara dos Deputados
INC · INC 1604/2026
Sugere ao Tribunal de Contas da União a adoção de providências de gestão que assegurem a fundamentação expressa do julgamento de referendo de medida cautelar realizado durante o prazo de manifestação dos interessados, a transparência das…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/09/2026 · MESA
AutoriaAdriana Ventura
Apresentada na Câmara em30/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da INC n. 1604/2026 (Indicação ), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Sugere ao Tribunal de Contas da União a adoção de providências de gestão que assegurem a fundamentação expressa do julgamento de referendo de medida cautelar realizado durante o prazo de manifestação dos interessados, a transparência das alterações de pauta e a preservação do caráter impessoal das sessões de julgamento".
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Sugere ao Tribunal de Contas da União a adoção de providências de gestão que assegurem a fundamentação expressa do julgamento de referendo de medida cautelar realizado durante o prazo de manifestação dos interessados, a transparência das alterações de pauta e a preservação do caráter impessoal das sessões de julgamento.
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- 30/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da INC n. 1604/2026 (Indicação ), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Sugere ao Tribunal de Contas da União a adoção de providências de gestão que assegurem a fundamentação expressa do julgamento de referendo de medida cautelar realizado durante o prazo de manifestação dos interessados, a transparência das alterações de pauta e a preservação do caráter impessoal das sessões de julgamento". documento